A cobranza pelo uso como estratégia para a reduzao da complexidade da crise hídrica e realizazao do direito humano à água potável

Gabriela Gomes
O tema delimitado a este trabalho diz respeito à redução da complexidade da crise de água potável no cenário brasileiro por meio do instrumento de cobrança pelo uso da água, da Política Nacional dos Recursos Hídricos, daqueles que a utilizam no desenvolvimento de suas atividades como forma de estratégia e mecanismo de realização do direito humano à água potável às presentes e às futuras gerações sem qualquer forma de discriminação social e financeira. Considerando a gravidade de uma possível escassez de água potável e suas graves implicações atentatórias aos direitos humanos e fundamentais, neste trabalho aprofundam-se os conhecimentos sobre a atuação estatal na promoção do acesso à água diante de um quadro de escassez e a possibilidade de realização do direito humano à água através de políticas existentes sobre a matéria. Quanto ao objetivo geral do estudo, busca-se analisar a existência de legislações e políticas públicas que possam garantir o acesso à água potável nos termos do reconhecido direito humano à água e a eficiência da legislação brasileira na promoção integral pelo Estado, incluindo a possibilidade de uma nova cultura sobre a água como ferramenta de prevenção ao desperdício de água, recuperação e racionalização do uso. A partir da percepção de que vivemos em um período de extrema complexidade devido à evolução social, torna-se imperioso a proteção voltada à realização do direito humano à água potável com todos os seus requisitos. Em virtude da atual realidade de falta de água, elemento essencial à sobrevivência humana, as legislações internacional e brasileira preveem que todos têm direito à água, inclusive, para a realização de outros direitos fundamentais constitucionais, entretanto, é possível perceber que, apesar das diretrizes constitucionais de prioridade no abastecimento humano de água, resta evidente a existência de graves falhas no seu atendimento e proteção. Portanto, pergunta-se, em que medida o instrumento da cobrança pelo uso da água pode ser utilizado como um mecanismo de estratégia para enfrentar e reduzir a complexidade inerente à crise hídrica vivenciada pela sociedade complexa, no sentido de garantir às presentes e às futuras gerações o direito à água potável como um bem indispensável à sobrevivência humana, contribuindo, em consequência, para a realização do direito humano à água potável? Além do mais, é dever de toda a sociedade unir esforços no sentido de prevenir e tentar modificar o atual cenário de falta de água, e os próprios atores sociais podem ser grandes aliados nessa tarefa, como através da oportunização da participação na tomada de decisões ambientalmente relevantes em relação à água.